Tarcísio aprova lei que proíbe acorrentamento de cães e gatos

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) sancionou nesta segunda-feira (25) uma lei estadual que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no território paulista. A iniciativa, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União-Brasil), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O que a lei determina

• Fica vedado o uso de correntes, cordas ou similares que impeçam os animais de se movimentarem livremente.
• Permissões restritas são previstas para casos pontuais — como acorrentamentos momentâneos — desde que sejam adotados cuidados mínimos:
  • utilização de correntes do tipo “vaivém” ou similares;
  • coleiras adequadas ao porte do animal (proibidos enforcadores);
  • acesso a água limpa, alimentação, abrigo contra sol, chuva e frio, além de ambiente higiênico e seguro
• A lei também veta o uso de alojamentos inadequados, definidos como espaços que:
  • ofereçam risco à vida ou à saúde dos animais;
  • sejam pequenos demais para seu porte;
  • desrespeitem normas de bem-estar animal.

A nova norma não traz penalidades próprias, mas remete às punições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais. As sanções incluem detenção de três meses a um ano, multa, e em casos mais graves, além da elevação da pena para reclusão de dois a cinco anos, proibição de guarda do animal e outras medidas.