O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) sancionou nesta segunda-feira (25) uma lei estadual que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no território paulista. A iniciativa, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União-Brasil), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O que a lei determina
- Fica vedado o uso de correntes, cordas ou similares que impeçam os animais de se movimentarem livremente.
- Permissões restritas são previstas para casos pontuais — como acorrentamentos momentâneos — desde que sejam adotados cuidados mínimos:
- utilização de correntes do tipo "vaivém" ou similares;
- coleiras adequadas ao porte do animal (proibidos enforcadores);
- acesso a água limpa, alimentação, abrigo contra sol, chuva e frio, além de ambiente higiênico e seguro
- A lei também veta o uso de alojamentos inadequados, definidos como espaços que:
- ofereçam risco à vida ou à saúde dos animais;
- sejam pequenos demais para seu porte;
- desrespeitem normas de bem-estar animal.
A nova norma não traz penalidades próprias, mas remete às punições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais. As sanções incluem detenção de três meses a um ano, multa, e em casos mais graves, além da elevação da pena para reclusão de dois a cinco anos, proibição de guarda do animal e outras medidas.
Comentários (2)
É meu sonho isso
Vai ser ótimo. Mas preciso uma campanha de incentivo para população muito não sabe que o cadastro único dá direito a consulta para o animal por que não divulga
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