A Comissão Especial de Inquérito (CEI) aprovou na última segunda-feira (27) o relatório final das investigações que envolvem a prestação do serviço da Sabesp em São José dos Campos. O texto foi apresentado pelo vereador Lino Bispo (PL), presidente da CEI.
A falha de fiscalização por parte da prefeitura foi uma das questões discutidas no relatório. “Houve falha e nós temos que admitir”, disse o vereador Lino. Para ele, “é uma aberração, uma brincadeira o que a Sabesp está fazendo com o nosso município”.
O relatório recebeu o voto de outros integrantes da comissão: Dr. José Claúdio (PSDB), Milton Vieira Filho (Republicanos) e Juliana Fraga (PT). Segundo Lino, o relatório foi elaborado após inúmeras reclamações de moradores.
O presidente da CEI destacou que a Sabesp infringiu diversos artigos da Lei Orgânica do Município e que “os usuários não estão recebendo um serviço de qualidade e em condições adequadas”. “Essas pessoas pagam caro por esse serviço”, ressaltou.
O texto apresentado por Lino afirma que houve o descumprimento de várias cláusulas e das metas estabelecidas por parte da Sabesp e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
O documento, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, solicita que a prefeitura de São José dos Campos adote uma melhor postura de fiscalização do contrato e a revisão dos valores das multas aplicadas. Além disso, o relatório estabeleceu o prazo de 30 dias para que sejam apresentados os apresentar o comprovante de pagamento das autuações.
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