Projeto de lei propõe o fim da proibição ao serviço de mototáxi em São José

Um projeto de lei (PL) que propõe a atualização da legislação municipal e a revogação do dispositivo que atualmente proíbe a atividade de mototáxi, em São José dos Campos, foi protocolado na Câmara.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos trabalhadores que já atuam no transporte de passageiros por aplicativos na cidade e oferecer mais opções de mobilidade à população.

A medida está respaldada na recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu lei estadual semelhante por considerar inconstitucionais normas que criam barreiras ou exigem autorizações prévias para serviços de transporte já regulamentados em âmbito federal.

Segundo Senna, autor do PL, “o parágrafo 6º da Lei 9.647/2017 impede a atuação de profissionais que, de fato, já estão inseridos na realidade do município. Trata-se de uma barreira injusta ao trabalho, que precisa ser corrigida para alinhar nossa legislação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica”.

A revogação é considerada necessária para estimular a geração de renda, aumentar a mobilidade urbana e promover um ambiente regulatório estável, sem prejudicar motoristas, passageiros e empresas do setor. Além disso, a proposta acompanha a tendência nacional e a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.

Para Senna, a regulamentação do mototáxi é também um ato de justiça social, já que a atividade representa o sustento de muitas famílias em São José. “Não podemos fechar os olhos para uma realidade que já existe. Precisamos dar respaldo legal a quem trabalha e garantir segurança para quem usa”, concluiu.

Foto: Reprodução

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