Prefeitura de SJC é notificada pelo TCE-SP por irregularidades na gestão orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu, nesta quarta-feira (3), um alerta grave à Prefeitura de São José dos Campos, comandada por Anderson Farias. O órgão aponta que a gestão municipal está descumprindo regras fiscais, prejudicando a previdência dos servidores e deixando de investir o mínimo obrigatório em educação.

Segundo o TCE-SP, a Prefeitura está gastando 92,17% da receita corrente com despesas obrigatórias, acima do limite de 85% permitido pela Constituição. Além disso, os recursos destinados à aposentadoria dos servidores estão sendo reduzidos, colocando em risco a segurança financeira do regime próprio de previdência.

O tribunal também constatou que a Prefeitura não aplicou o mínimo de 25% da receita própria em educação, descumprindo a Constituição Federal. O TCE alerta que essas falhas podem gerar sanções administrativas e até penais se não forem corrigidas.

Os alertas emitidos pelo TCE referem-se aos meses de abril, maio e junho de 2025, mas foram divulgados oficialmente em agosto. O órgão reforça que a gestão municipal precisa tomar medidas imediatas para evitar que a situação se agrave.

A Prefeitura de São José dos Campos ainda não se manifestou oficialmente sobre o alerta.