Prefeito veta projeto de lei que altera nome da Guarda Civil em Caraguatatuba

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, vetou totalmente o Projeto de Lei que propunha a alteração da denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal”. A proposta havia sido apresentada pelo vereador, Antonio Carlos da Silva Junior, presidente da Câmara Municipal.

A decisão foi baseada em recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Procedimento nº 29.0001.0033837.2025-31, em razão de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhecem a inconstitucionalidade de leis municipais semelhantes.

Segundo o entendimento do TJ-SP, a alteração fere o princípio da separação dos poderes, ao invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. A jurisprudência também aponta que a modificação contraria o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Além disso, segundo o chefe do executivo, a proposta causaria impacto nas despesas públicas, como a troca de uniformes e a nova identidade visual dos veículos da corporação, sem a devida previsão orçamentária, o que contraria a Lei Orgânica do Município.

A mensagem de veto foi encaminhada para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.

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Foto: Divulgação