Prefeito e Secretário de Segurança de Pindamonhangaba são condenados à prisão por dispensa indevida de licitação no valor de R$601 mil

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Prefeito Isael Domingues (PL) e o Secretário de Segurança Fabrício Augusto Pereira, de Pindamonhangaba, a 3 anos e 6 meses de detenção e a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de perda do mandato. O crime foi de dispensa indevida de licitação na contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (IMAIS). O contrato, no valor de R$601.440,00, seria utilizado para a reforma administrativa, reestruturação de cargos e funções públicas, regime jurídico dos servidores e regime próprio de previdência social.

A Lei de Licitações prevê a obrigatoriedade de licitação em casos de contratação de serviços de natureza comum, como os realizados pelo IMAIS. Foi apurado que o valor pago ao Instituto foi superior ao orçamento apresentado por outras empresas. O processo corre em segredo de Justiça.

A decisão ainda está em processo de tramitação, ou seja, ainda cabe recurso dos réus. O prefeito Isael Domingues emitiu uma nota, afirmando que já iniciou as medidas judiciais cabíveis, em recurso à decisão. Até a decisão final, a condenação não será efetuada.

Veja a nota completa da assessoria de imprensa do prefeito:

“Em relação ao Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado no último dia 14 de fevereiro, o prefeito Dr. Isael Domingues esclarece que já entrou com as medidas judiciais em razão da nulidade do ato.

Trata-se de uma ação penal fruto de uma denúncia do Ministério Público em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Prefeitura para regularizar diversos apontamentos feitos pelo próprio tribunal.

A reestruturação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu as irregularidades e, desde então, nenhum dos órgãos de controle externo, nem o próprio tribunal, fizeram qualquer apontamento neste quesito. Inclusive, as contas públicas referentes a 2018 foram devidamente aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores.

Outro ponto que merece ser esclarecido é que o Tribunal de Contas julgou a execução contratual regular, pois os serviços foram prestados em sua totalidade de maneira, episódio este que fortalece a lisura da contratação.

Infelizmente, a oposição exerceu seu papel de maneira indecorosa ofertando múltiplas e infundadas denúncias.
De todo modo, diante da lisura da contratação e dos excelentes resultados obtidos a partir da reforma administrativa, o Dr. Isael Domingues mantém-se convicto de ter adoto a postura correta e devidamente aparada na lei.

Como dito, a decisão publicada contém erros e não espelham a realidade, de modo que as medidas judiciais serão adotadas buscando a correção do acórdão e declaração da nulidade do ato.”