PEC da Blindagem: mudanças em prisões e processos contra parlamentares geram polêmica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada “PEC da Blindagem”, proposta de emenda à Constituição que altera regras sobre a responsabilização judicial de parlamentares. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação com quórum qualificado.

Entre as principais mudanças, a PEC altera a abertura de ações penais e a possibilidade de prisão de deputados e senadores. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir ação penal contra parlamentares sem autorização do Legislativo. Com a nova regra, será necessário que a Câmara ou o Senado autorize o processo, com prazo de até 90 dias para a votação.

Sobre prisões, a proposta determina que parlamentares só poderão ser detidos em flagrante por crimes considerados inafiançáveis, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas ou crimes hediondos. Nessas situações, a própria Casa Legislativa do parlamentar terá até 24 horas para decidir se mantém ou revoga a prisão.

A PEC também amplia o foro privilegiado, garantindo julgamento direto no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, e limita medidas cautelares de instâncias inferiores, que só poderão ser aplicadas pelo Supremo.

Defensores da proposta argumentam que a PEC fortalece a autonomia do Poder Legislativo e protege a independência dos mandatos, evitando interferências consideradas ilegítimas. O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado, afirma que se trata de uma garantia constitucional essencial e cita exemplos de democracias consolidadas com regras semelhantes.

Especialistas e entidades já alertam para possíveis impactos na investigação e no julgamento de parlamentares. Caso seja aprovada sem alterações, a proposta vai mudar a forma como deputados e senadores são investigados, processados e presos, estabelecendo novos filtros e procedimentos.