O Ministério Público instaurou um inquérito para investigar a possível inconstitucionalidade de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos. A proposta é de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD) e prevê a realização de exames toxicológicos em servidores municipais.
Na portaria que abriu o inquérito, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami afirma que o projeto apresenta “aparente inconstitucionalidade”, com possível violação a direitos fundamentais dos trabalhadores. A promotoria solicitou que a Câmara envie cópia do projeto, informações sobre como o texto está tramitando e as justificativas para a constitucionalidade da proposta.
Projeto original
A primeira versão do projeto foi apresentada em maio do ano passado e previa a realização periódica de exames toxicológicos apenas em profissionais da educação, como professores, auxiliares de classe, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais.
Na justificativa, o vereador afirmou que a ideia foi inspirada em práticas adotadas por categorias que lidam com a segurança de terceiros, como motoristas de transporte coletivo.
O texto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento, formadas majoritariamente por vereadores da base do governo. Já a Comissão de Educação e Promoção Social, que tem maioria da oposição, se posicionou contra. O projeto chegou a entrar duas vezes na pauta da Câmara, em novembro e dezembro do ano passado, mas não chegou a ser votado.
Substitutivo amplia alcance
Em dezembro, o autor do projeto apresentou um substitutivo, que ampliou a proposta. Pela nova versão, os exames toxicológicos passariam a valer não apenas para profissionais da educação, mas também para servidores das áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura e segurança, além de conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos e outros profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes. O texto também inclui agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Na justificativa, o vereador afirmou que profissionais que lidam com crianças e adolescentes enfrentam altos níveis de estresse e pressão emocional, o que, segundo ele, pode levar ao uso de substâncias psicoativas. Para o parlamentar, a proposta teria caráter preventivo, sigiloso e não punitivo, com foco no acolhimento dos servidores.
As comissões permanentes da Câmara têm até o fim do mês para emitir parecer sobre o substitutivo. O Ministério Público aguarda as informações solicitadas para dar andamento à apuração.
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