A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até o dia 3 de dezembro de 2025, um plano detalhado de regularização fundiária de cerca de 200 bairros com informações e documentos essenciais sobre as ações do município.
A decisão é da juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual (MPSP).
A determinação atende a uma ação civil pública ajuizada pelas instituições, que buscam obrigar o município a cumprir a legislação federal e municipal sobre regularização fundiária.
Dezenas de milhares de pessoas vivem em cerca de 200 bairros sem regularização em São José, situação que as expõe a riscos sociais e ambientais e à ameaça constante de remoção. O número base para a ação, com dados técnicos do Plano Diretor de 2018, apontava 147 famílias.
A juíza destacou que a falta de cronogramas e transparência compromete o controle social e institucional das ações públicas, além de dificultar o planejamento orçamentário e perpetuar um cenário de violação sistemática de direitos fundamentais.
A Prefeitura deve apresentar, até a audiência de conciliação, os seguintes documentos:
- Relatório com todos os núcleos urbanos informais identificados, incluindo os listados no Plano Diretor e novos, com a classificação do tipo de regularização aplicável (de interesse social, específico ou inominada) e os critérios utilizados;
- Relatório detalhado do andamento das regularizações em curso e pendentes, com a identificação dos bairros e as fases já cumpridas;
- Informações sobre o cumprimento da obrigação legal de divulgar anualmente, desde 2019, relatórios sobre as metas atingidas pelo Plano de Regularização Fundiária.
Foto: PMSJC
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