A Prefeitura de Ilhabela publicou nesta quarta-feira (19) um decreto que visa implementar medidas para a redução de despesas no munícipio. Publicado no diário oficial do município, o documento assinado pelo prefeito Toninho Colucci (PL), tem validade até 31 dezembro deste ano.
No decreto, a administração municipal pretende reduzir em 30% as despesas dos setores da administração direta e indireta do Poder Executivo, custeadas pelo Tesouro, além das despesas na educação que são custeadas pelos royalties do petróleo.
Ainda de acordo com o documento, a medida é necessária tendo em vista “assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do munícipio de Ilhabela” e aponta “frustração ocorrida entre a previsão e a arrecadação realizada até o fechamento do primeiro bimestre de 2025, das receitas provenientes de transferências de royalties do petróleo”.
O decreto destaca que o contingenciamento de despesas públicas definidos não se aplica aos empenhos destinados ao cumprimento das aplicações mínimas constitucionais no Ensino e Saúde com recursos próprios de impostos e transferências, recurso recebidos da União, do Estado e de outras despesas condicionadas temporal ou quantitativamente pela Constituição ou pela lei.
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