Gratuidade na emissão de documentos a vítimas de catástrofes naturais avança, após aval da CAPRT

Parlamentares da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho se reuniram, nesta terça-feira (25), para discutir e deliberar uma pauta com 25 proposituras. Presidida pela deputada Solange Freitas (União), a reunião contou com a presença dos parlamentares Alex Madureira (PL), Major Mecca (PL), Luiz Claudio Marcolino (PT), Gilmaci Santos (Republicanos), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Guilherme Cortez (Psol) e Helinho Zanatta (PSD).

Um dos destaques da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei 380/2023, que garante a gratuidade para a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por motivo de catástrofe da natureza, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT). O texto prevê a isenção para a expedição da carteira de identidade (RG ou CIN), certidão de nascimento ou casamento, carteira nacional de habilitação (CNH), certidão de registro e licenciamento de veículo ou outros documentos que sejam de competência do Estado.

Segundo o deputado Barba, “não é justo onerar ainda mais o cidadão, que já teve uma grande perda com inundações, queimadas e outros, muitas vezes, perdendo seus móveis, roupas, fotos da família, dentre outros valores, em virtude de sua saída rápida para preservar a vida”, justificou o parlamentar na proposta.

Concurso Público

O Projeto de Lei Complementar 7/2024, de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos), também foi aprovado pelo Colegiado. A propositura extingue a exigência da prova oral no concurso da Polícia Civil, mantendo a exigência apenas para os candidatos ao cargo de delegado.

O deputado Danilo Balas esteve presente na reunião e comentou sobre a importância da atualização da lei vigente [Lei Complementar 1151/2011]. “O projeto vem trazer mais celeridade no processo seletivo. O certame demorado prejudica a chegada de novos policiais na corporação, além de trazer economia para o Estado”, ressaltou ele.

Polícia Militar

Proposituras que repercutem na carreira dos policiais militares também foram aprovadas na CAPRT. O Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria do deputado Major Mecca, propõe que policiais afastados por motivos de saúde tenham direito à promoção por direito ou antiguidade.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 89/2019, de autoria do ex-parlamentar Coronel Telhada, proíbe o afastamento dos policiais envolvidos em ocorrências no decorrer da função sem a instauração de procedimento administrativo ou ordem judicial.