Regularização de motoristas de aplicativos: especialista explica

Na manhã desta quarta-feira (13), motoristas de aplicativo de São José dos Campos e Região realizam, uma manifestação contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que estabelece direitos e deveres aos motoristas de aplicativo como jornada máxima de trabalho, remuneração mínima de R$ 1.412 e contribuição previdenciária.

Para falar sobre o assunto, o Aqui Vale entrevistou a advogada, especializada em Direito Trabalhista, professora, escritora e doutora em Direito do Trabalho pela PUC, Dra. Ariane Joice dos Santos.

Aqui Vale: Ariane, o Governo Federal assinou no último dia 5/3 um Projeto de Lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos, após recuar do reconhecimento desses trabalhadores como CLT. O que a senhora pensa sobre isso?

Dra. Ariane: Isso tem um impacto significativo na vida desses trabalhadores e de suas famílias, já que não haverá vínculo de emprego, previsto na CLT. Portanto, eles continuarão sem férias, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Contudo há uma garantia de um piso nacional. Considero isso um aspecto importante para regularizar esses trabalhadores.

Aqui Vale: Quais princípios os aplicativos devem seguir?

Dra. Ariane: O primeiro princípio é a segurança, ou seja, a redução dos riscos ligados ao trabalho; O segundo é a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio ao trabalho; depois, temos o terceiro princípio que dá direito ao trabalhador a uma organização sindical.

Aqui Vale: Como o PL vai reconhecer os motoristas?

Dra. Ariane: Uma das principais mudanças propostas é o reconhecimento dos motoristas como autônomos. Isso significa que os motoristas terão que se cadastrar em uma plataforma específica e fornecer informações pessoais e dos veículos.

Aqui Vale: O que muda no que diz respeito a carga horária trabalhadores?

Dra. Ariane: A principal mudança é que agora os motoristas de aplicativos terão uma carga horária máxima de 12 horas por dia. Isso significa que eles não poderão trabalhar mais do que isso em um período de 24 horas.

Além disso, também foi estabelecido um intervalo mínimo de 30 minutos a cada 4 horas de trabalho. Esse intervalo é importante para garantir que os motoristas possam descansar e se recuperar da fadiga causada pela direção. Tudo para garantir a segurança dos motoristas e dos passageiros, já que o cansaço é uma das principais causas de acidentes no trânsito.

É importante lembrar que essas novas regras se aplicam a todos os motoristas de aplicativos, que devem respeitar, acima de tudo, as leis de trânsito e as normas de segurança estabelecidas pelos aplicativos.

Então, se você é um motorista de aplicativo, fique atento às novas regras e respeite os limites de carga horária estabelecidos. E se você é um passageiro, lembre-se sempre da importância da segurança no trânsito e valorize os motoristas que respeitam as leis e as normas de segurança.

 Aqui Vale: E quanto a remuneração? Como ficou acordado?

Dra. Ariane: Uma das principais medidas é a remuneração mínima para 8 horas trabalhadas. Isso significa que os motoristas terão uma garantia de ganhos mínimos. O projeto estabelece um piso nacional para a remuneração dos motoristas.

Essas medidas são muito importantes para garantir que os motoristas de aplicativos tenham uma renda justa e digna pelo seu trabalho. Afinal, muitos deles dependem exclusivamente dessa atividade para sobreviver.

É importante lembrar que esse projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Mas já é um avanço importante na luta pelos direitos dos motoristas de aplicativos.

Aqui Vale: O que muda e quais direitos eles terão?

Dra. Ariane: Outra novidade é que os motoristas agora podem se organizar em sindicatos para negociar melhores condições de trabalho com as empresas de aplicativos, como a celebração de acordos ou convenção coletiva.  Os motoristas também terão de contribuir para o INSS e a contribuição será de 7,5% sobre a renda bruta que corresponderá a 25% dos ganhos. Outro ponto importante são os benefícios previdenciários. Para ter acesso é preciso ter, pelo menos, dez contribuições à Previdência Social. Isso é muito importante para garantir que eles tenham direito ao auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e aposentadoria.

Aqui Vale: Quanto as empresas?  O que acontece com elas?

Dra. Ariane: Elas também serão fiscalizadas quanto a essas questões. Isso significa que elas terão que se adequar às leis e pagar seus impostos corretamente.

Isso é muito importante porque hoje as empresas não recolhem o INSS desses trabalhadores, deixando-os à margem da sociedade.

Aqui Vale: E os motoristas de aplicativos de duas rodas? Eles entram nesse pedido?

Dra. Ariane: Não, para eles deverá haver lei específica. Sob o meu entendimento, nesse caso há vínculo de emprego, pois o trabalho é subordinado e os entregadores tem direito a todos os benefícios trabalhistas da CLT.  

Aqui Vale: Para finalizar, qual a sua impressão sobre o PL?

Dra. Ariane: O PL é o início da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. Contudo, cada tipo de prestação de serviços com o uso dessa ferramenta deverá ser tratada de forma singular, pois cada trabalho tem a sua peculiaridade. Começou bem o governo distinguindo o trabalhado dos “Ubers” de 4 rodas com os demais. E principalmente regulamentando um salário mínimo e possibilitando o acesso desses trabalhadores aos benefícios da previdência. É um começo.

Aqui Vale: Para finalizar, qual a sua impressão sobre o PL?

Dra. Ariane: O PL é o início da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. Contudo, cada tipo de prestação de serviços com o uso dessa ferramenta deverá ser tratada de forma singular, pois cada trabalho tem a sua peculiaridade. Começou bem o governo distinguindo o trabalhado dos “Ubers” de 4 rodas com os demais. E principalmente regulamentando um salário mínimo e possibilitando o acesso desses trabalhadores aos benefícios da previdência. É um começo.