A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) existe desde 1999, instituída pela Lei 9.782. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
A missão da Anvisa é proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Para isso, a agência atua no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos.
Entre suas competências estão:
- Controlar e fiscalizar produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, e serviços que envolvam risco à saúde;
- Estabelecer normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes, tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que podem causar danos à saúde;
- Conceder registros a produtos;
- Proibir a fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que possam causar danos à saúde;
- Interditar locais que oferecem risco iminente à saúde;
- Cancelar a autorização de funcionamento de locais que violem a legislação ou ofereçam risco à saúde;
- Monitorar a mudança dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, componentes e serviços de saúde.
→ Estrutura organizacional
A Anvisa é dirigida por uma Diretoria Colegiada, que apresenta um diretor-presidente e outros componentes, a saber:
- Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários;
- Diretoria de Autorização e Registros Sanitários;
- Diretoria de Regulação Sanitária
- Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Saiba mais no site da agência: https://www.gov.br/anvisa/pt-br