CNH gratuita: entenda quem tem direito e o que fazer para obter o documento

A CNH Social, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permite que pessoas de baixa renda possam obter uma habilitação de forma gratuita. A nova legislação passa a valer a partir desta terça-feira (12) .

O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1. Quem tem direito?

Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.

2. O que a CNH Social cobre?

A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:

• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas;
• Taxas de prova e;
• Emissão da CNH;
• Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.

3. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.

Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:

• CPF ou título de eleitor;
• Documento com foto;
• Comprovante de residência (ou declaração);
• Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

Estados participantes da CNH Social

Nem todos os estados brasileiros possuem o programa ativo. Confira os estados que oferecem vagas para CNH gratuita em 2025:

• Acre
• Amazonas
• Distrito Federal
• Espírito Santo
• Goiás
• Mato Grosso do Sul
• Pára
• Paraíba
• Rio Grande do Norte
• Sergipe
• Alagoas
• Pernambuco
• Roraima

Como se inscrever no programa CNH Social?

A inscrição no programa CNH Social segue um processo padrão, gerenciado pelos Departamentos de Trânsito (DETRAN) de cada estado.

Passo a passo para inscrição:

1. Acompanhe o site do DETRAN do seu estado: As vagas são abertas periodicamente.
2. Preparar os documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, comprovante de inscrição no CadÚnico e declaração de renda.
3. Realize a inscrição: Envie os documentos e preencha o formulário online quando o edital estiver disponível.
4. Aguarde a seleção: A lista de aprovados é divulgada no site oficial do DETRAN.

Após a aprovação, o candidato deverá comparecer à autoescola indicada para iniciar o processo de formação de condutores, sem custos.

Foto: Reprodução

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