Câmara dos Deputados aprova lei que permite o cancelamento digital da contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que revoga artigos da CLT  (Consolidação das Leis do Trabalho), considerados desatualizados, incluindo o cancelamento de contribuição sindical.

Pela proposta, o cancelamento poderá ser feito digitalmente via portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o gov.br, ou plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria.

Os aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital, também poderão ser utilizados, além do encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.

A reforma trabalhista aprovada em 2017,  já havia tornado facultativo o pagamento da contribuição sindical, que depende de autorização expressa do trabalhador.

Além do cancelamento digital, a proposta aprovada também revoga outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.

Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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Foto: Reprodução