A Câmara Municipal de Taubaté aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto municipal, publicado no último dia 25 de março, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
A proposta é de autoria dos vereadores Isaac do Carmo (PT), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (SD), Moises Pirulito (PL) e Talita (PSB).
Segundo os vereadores, o decreto do prefeito “apresenta graves implicações para os servidores municipais e para a segurança jurídica da Administração Pública”.
Os parlamentares explicaram que a Prefeitura manteve “postura irredutível” em mediação junto Ministério Público do Trabalho e que a alteração proposta pelo decreto “impacta diretamente a remuneração dos servidores, ocasionando cortes significativos que afetam a renda de inúmeras famílias”.
Além disso, os vereadores alegam que a criação da Comissão Especial de Transição, “embora apresentada como medida para a regularização dos procedimentos de concessão dos adicionais, carece de detalhamento quanto à sua estrutura, competências e limites de atuação, o que pode representar nova insegurança jurídica e violar o princípio do processo legal”.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários. O texto depende de promulgação do presidente da Câmara.
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Foto: Reprodução
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