O Governo de São Paulo lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, programa para renegociação de dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A campanha oferece 100% de descontos em taxas e multas, até 50% de diminuição no valor total da dívida e parcelamento em até 60 vezes para pagamento de débitos.
Poderão participar todos os contribuintes com débitos de IPVA de até R$ 42.432,00 e com mais de dois anos de atraso no pagamento. O prazo para as negociações é de 25 de setembro a 20 de dezembro. Elas poderão ser feitas no site https://www.acordopaulista.sp.gov.br/.
A adesão ao acordo e o pagamento da primeira parcela permitem o levantamento do protesto da dívida, mediante a quitação das custas diretamente nos cartórios. Já para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida.
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