O que Flávio Dino fez e o que acontece agora? Entenda os reflexos para Moraes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que leis, ordens executivas e sentenças estrangeiras só produzem efeitos no Brasil se forem validadas pela Justiça brasileira. A determinação foi dada em ação que discutia os desdobramentos da tragédia da barragem de Mariana (MG), de 2015.

Dino também proibiu que Estados e municípios ingressem com ações diretamente em tribunais de outros países. A exceção vale apenas para processos já em andamento, que poderão seguir, mas sem eficácia automática no Brasil, sendo necessária a homologação judicial.

O caso analisado envolvia prefeituras de Minas Gerais e do Espírito Santo que acionaram mineradoras no Reino Unido por danos causados pelo rompimento da barragem. Ao julgar o tema, Dino fixou um entendimento mais amplo: nenhuma decisão estrangeira pode ser aplicada a pessoas ou empresas no Brasil sem aval do Judiciário nacional.

Reflexos sobre a Lei Magnitsky e Moraes

A decisão não cita a Lei Magnitsky, mas tem efeito direto sobre a sanção dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. A legislação americana permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

No Brasil, essas medidas não têm validade automática, graças à decisão do STF. Porém, fora do país, Moraes ainda pode ser afetado, com bloqueio de contas, cartões ou transações no sistema financeiro americano.

O maior dilema recai sobre os bancos brasileiros. Pela decisão de Dino, instituições financeiras que atuam no país não podem cumprir ordens unilaterais estrangeiras sem homologação. Por outro lado, se desobedecerem às regras dos EUA, podem sofrer punições, como restrições ao sistema financeiro internacional.

Caberá às instituições financeiras avaliar o risco: cumprir a legislação brasileira ou enfrentar possíveis sanções externas.

O que acontece agora?

• O STF realizará uma audiência pública para debater o tema com representantes dos três Poderes e do setor financeiro.
• Ações no exterior sobre Mariana continuam, mas só terão efeito no Brasil se homologadas.
• Para Alexandre de Moraes, as sanções não têm efeito no território nacional, mas seguem válidas nos Estados Unidos e em operações internacionais.