Tribunal suspende regra que mudava uso de áreas verdes em SJC: “ameaça de danos ao ambiente”

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma mudança polêmica na Lei Orgânica de São José dos Campos. A norma, aprovada pela Câmara em dois turnos, permitia que a Prefeitura mudasse a destinação de áreas verdes ou institucionais da cidade.

A decisão foi tomada nesta segunda (26) pelo desembargador Matheus Fontes, que analisou uma ação movida pelo partido Cidadania. Segundo ele, a emenda pode ser inconstitucional.

De acordo com o Cidadania, a proposta foi aprovada sem audiências públicas, sem estudos técnicos e sem a participação da população ou de conselhos ligados ao planejamento urbano, como o CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano). O partido também afirma que isso fere a Constituição e a própria Lei Orgânica da cidade.

Essa preocupação já tinha sido levantada no começo da tramitação da proposta, que foi enviada à Câmara pelo prefeito Anderson Farias (PSD). Na época, a própria Procuradoria Legislativa da Câmara apontou que o texto deveria ter sido discutido com a sociedade e acompanhado de justificativas técnicas.
O relator da ação no TJ também destacou que há risco de prejuízo ao meio ambiente e à organização da cidade se obras baseadas nessa regra forem liberadas. Por isso, determinou a suspensão da norma até que o caso seja julgado por um grupo maior de desembargadores — o chamado Órgão Especial do TJ. Ainda não há data marcada para esse julgamento.

A Prefeitura não se pronunciou até a publicação desta reportagem, mas o espaço segue aberto.

Votação da Pelom
Com 15 votos favoráveis e 6 contrários, a Pelom foi votada em segundo turno no dia 15 de Maio e passou graças ao apoio de três vereadores da oposição — Roberto Chagas, Amélia Naomi e Senna — que votaram junto com a base do governo. A proposta não estava na pauta oficial da sessão, mas foi incluída de última hora. Ambientalistas criticam a medida, alegando que ela pode abrir espaço para especulação imobiliária e prejudicar áreas destinadas à preservação ou a serviços públicos, como escolas e UBSs.