STJ anula condenação do Ex-prefeito Eduardo Cury (PL)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou na última segunda-feira (7) decisão que anulou a condenação do ex-prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PL). A ação julgava a contratação do IPPLAN (Instituto de Pesquisa, Administração e Planejamento), que ocorreu em 2010, sem licitação.

O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, acatou um novo recurso e anulou a condenação do instituto e do ex-prefeito e considerou que a conduta dos réus não se enquadra em nenhum artigo da nova lei de improbidade administrativa, promulgada em 2021. A nova legislação passou a exigir a comprovação de dolo, ou seja, de intenção, para configurar a violação dos princípios da administração pública.

O ex-prefeito havia sido condenado em primeira instância, em 2020, por improbidade administrativa, por ter contratado o Instituto por R$ 6 milhões, sem licitação. O IPPLAN foi responsável pela implantação e gerenciamento da gestão da prefeitura durante o segundo mandato do então prefeito Eduardo Cury.

Já em 2021, o Tribunal de Justiça acatou um recurso do ex-prefeito e retirou a condenação por improbidade administrativa. O Tribunal considerou que, apesar das irregularidades, não houve prejuízo aos cofres públicos.

No entanto, mesmo assim, o TJ determinou na data o pagamento de uma multa de 10 vezes o valor do salário dele na época como prefeito. O Ipplan também foi condenado a pagar multa de 3% do valor do contrato.

A decisão do STJ divulgada nesta semana anulou a condenação.

Eduardo Cury se manifestou por meio de nota e afirmou que “o IPPLAN foi fundado a partir da iniciativa de pessoas como Ozires Silva (fundador da Embraer), Fernando Mendonça (fundador do INPE) e Marco Antonio Raupp (que foi diretor do INPE e do Parque Tecnológico) com a proposta de contribuir com a formulação de políticas públicas e preparar nossa cidade para o futuro.

Em relação ao contrato firmado pela prefeitura, a Justiça já reconheceu que os serviços foram efetivamente prestados, que não houve prejuízo aos cofres públicos e que não há qualquer indício de má-fé. Essa parceria, inclusive, foi prorrogada e até ampliada pelos governos seguintes. Espero que a justiça prevaleça”, disse.

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Foto: Reprodução