Câmara vota hoje projeto que altera destinação de áreas verdes e institucionais

A Câmara Municipal de São José dos Campos deve votar na sessão desta quinta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que permite a mudança de destinação de áreas públicas definidas como verdes ou institucionais em loteamentos. O objetivo é tornar mais flexível a possibilidade de desafetação dessas áreas para doação ou uso com fins de mobilidade urbana e política habitacional.

De acordo com o texto, a lei complementar específica estabelece as hipóteses de alteração. Atualmente a mudança de destinação é proibida em qualquer hipótese, porém, dispositivo semelhante presente na Constituição Estadual foi considerado inconstitucional pelo STF. 

A proposta de autoria do poder executivo chegou a ser apresentada em fevereiro do ano passado, mas na ocasião a base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD) solicitou o adiamento da proposta ao perceber que poderia ser rejeitada.

Para ser aprovada, a PELOM precisa de maioria qualificada, ou seja, dois terço dos votos, o que representada 14 votos dos 21 possíveis. Na ocasião em que a proposta foi apresentada, o atual governo não tinha maioria suficiente para aprovar a proposta.

Atualmente, o governo conta com 12 vereadores na base aliada. Outros 9 vereadores se declaram de oposição. O PL conta com cinco vereadores, 2 parlamentares são do PT, um do PSDB e outro do cidadania.

Por se tratar de uma PELOM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município) a votação precisa acontecer em dois turnos. Caso seja aprovada na sessão desta quinta-feira, a proposta retorno à pauta daqui a no mínimo 10 dias.

As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.

A atual legislação, não permite que as áreas definidas em loteamentos como verdes ou institucionais, não podem, em qualquer hipótese, ter sua destinação alterada, fim e objetivos originalmente estabelecidos. A nova proposta abre a possibilidades de alteração das áreas definidas como verde e institucional.

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Foto: Flavio Pereira/CMSJC