Delivery mais seguro: nova lei amplia proteção para clientes e entregadores
Empresas que descumprirem legislação poderão ter atividades suspensas
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado. O objetivo da lei é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor. Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não contam com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).
A nova lei, de autoria parlamentar, traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Como forma de reforçar ainda mais a segurança, a lei estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas e baús. Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.
As empresas que descumprirem das determinações estabelecidas na nova lei estarão sujeitas a advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
Um grupo de trabalho será criado pelo governo do Estado para regulamentar a nova lei e contará com a participação de associações e entidades representativas do setor. O grupo também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.
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Foto: Reprodução
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