Delivery mais seguro: nova lei amplia proteção para clientes e entregadores

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado. O objetivo da lei é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor. Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não contam com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).

A nova lei, de autoria parlamentar, traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.

O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.

Como forma de reforçar ainda mais a segurança, a lei estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas e baús.  Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.

As empresas que descumprirem das determinações estabelecidas na nova lei estarão sujeitas a advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.

Um grupo de trabalho será criado pelo governo do Estado para regulamentar a nova lei e contará com a participação de associações e entidades representativas do setor. O grupo também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.

Fique por dentro de todas as notícias em tempo real, entre no nosso grupo de WhatsApp! (Clique Aqui!)

Foto: Reprodução