Polícia Militar poderá autuar estabelecimentos comerciais em São José

A Polícia Militar de São José dos Campos passou a ter poder de fechar estabelecimentos comerciais na cidade. A portaria que disciplina a medida entrou em vigor na última segunda-feira (17), após publicação no Diário do Município e está baseada na Lei nº 9.507/2017 e no Decreto nº 17.436/2017.

Com a medida, 292 policiais militares que estejam atuando durante a atividade delegada, ficam autorizados a realizar as funções administrativas de execução dos procedimentos de fiscalização referentes às normas municipais.

Os agentes passam a coibir a prática de comércio ambulante irregular, podendo autuar os responsáveis e apreender as mercadorias relacionadas, além de proceder a notificação e autuação dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviço quanto ao funcionamento irregular.
As notificações serão registradas nos talonários oficiais fornecidos pela prefeitura.

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