Governo Federal sanciona Lei que garante auxílio-moradia à vítima de violência doméstica

O presidente Lula (PT) sancionou, na última quinta-feira (14), um projeto de lei que garante à mulher vítima de violência doméstica.

O chamado auxílio-aluguel, garantido por até seis meses, é destinado para vítimas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A alteração ocorre na Lei Maria da Penha, que inclui o benefício na lista de medidas protetivas de urgência.

O valor será definido segundo a realidade econômica da mulher e determinado pelo juiz do caso.

Os recursos destinados à assistência social serão utilizados para financiar o gasto. A forma como os pagamentos serão feitos está em discussão e tem prazo de 60 dias para definir a regulamentação.