Governo Federal sanciona lei que determina proteção imediata a vítima de violência

O presidente Lula (PT), sancionou na manhã de hoje (20), mudanças na Lei Maria da Penha para garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a denúncia for realizada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

A mudança agiliza a adoção de medidas protetivas às mulheres vítimas de agressão e violência doméstica. A partir de hoje, a Lei Maria da Penha será aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar.

O projeto foi proposto pela, na época, senadora Simone Tebet (MDB) para evitar que os processos sofressem algum tipo de atraso na proteção da vítima. “Nos casos de violência contra as mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”.

Interpretações de policiais e juízes, possíveis “causas” ou “motivações” da agressão e condição do ofensor ou da ofendida não serão levadas em consideração.

Segundo o texto. “As medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes”.